PTM de Imperatriz: TAC garante pagamento de verbas rescisórias

A Procuradoria do Trabalho no Município de Imperatriz firmou mais um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Dessa vez, o compromitente é a construtora Capital Construções e Empreendimentos Ltda. O TAC visa garantir o pagamento das verbas rescisórias de 120 trabalhadores. Segundo a procuradora do Trabalho Fernanda Maria Mauri Furlaneto, responsável pelo acordo, a construtora deve pagar as verbas rescisórias em três parcelas iguais, com vencimento no dia 20 dos meses de fevereiro, março e abril. A empresa também deve efetuar o pagamento dos FGTS atrasados e da multa de 40% sobre o FGTS a todos os empregados demitidos. Constatado qualquer descumprimento que prejudique mais de cinco trabalhadores, à compromitente caberá pagar a indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo, a ser depositado em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com a procuradora, a assinatura do TAC não afasta a empresa de eventuais ações individuais que possam ser ajuizadas diretamente pelos ex-empregados. MPT NAS REDES SOCIAIS Twitter: @MPT_MA Facebook: MPT MA Redação: Cláuberson Carvalho Supervisão: Wanderson Lima