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13 de Novembro de 2018
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    Arraial da Lagoa: empresa firma mais um TAC com MPT-MA

    A Mecon - Metalúrgica e Construções LTDA. - firmou mais um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA). O acordo foi celebrado na última quarta-feira (11), em audiência presidida pelo procurador Maurel Selares. O TAC possui 12 obrigações de fazer e não fazer e tem como objetivo garantir um meio ambiente de trabalho mais seguro. Entre as obrigações, destacam-se: fornecimento de alojamento com água potável, filtrada e fresca, assim como armários duplos individuais e quartos adequados; concessão de repouso semanal remunerado aos operários, preferencialmente aos domingos; prorrogação da jornada laboral em, no máximo, duas horas e realização de exames médicos periódicos. A empresa deverá dimensionar os andaimes (estrutura de sustentação e fixação) por meio de profissional habilitado, manter o piso com forração antiderrapante, sistema de guarda-corpo e rodapé, além de fornecer gratuitamente equipamentos de proteção individual (EPI) em perfeito estado de conservação e funcionamento. Os trabalhadores deverão participar de treinamento para serviços em altura e usar cinto de segurança em atividades acima de 2 metros de altura. Em caso de descumprimento, a empresa pagará multa diária de R$ 5 mil por cláusula ignorada, acrescida de R$ 1 mil por trabalhador afetado pela irregularidade. Primeiro TAC Na terça-feira (09), a Mecon havia assinado um outro termo de ajuste de conduta, comprometendo-se a respeitar os termos de embargo e interdição lavrados pelos órgãos de fiscalização. Nesse TAC, foi estabelecida multa de R$ 20 mil em caso de descumprimento, acrescida de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. Inspeção O MPT-MA e o Ministério do Trabalho e Emprego fiscalizaram o canteiro de obras do Arraial da Lagoa da Jansen no último dia 6 de junho. Na ocasião, os trabalhos em altura foram embargados por falta de segurança. Na inspeção, foram identificados problemas no fornecimento de EPI, na jornada de trabalho e na concessão de repouso semanal remunerado. Pelo menos 20 homens vieram da cidade de Penalva. No alojamento, alguns deles dormiam na cozinha e no chão da sala. Ao todo, 42 operários trabalham no arraial desde o dia 31 de maio. A obra é de responsabilidade da Mecon. Além da montagem de barracas e banheiros, a empresa cuida das instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, além da limpeza da área. Ela presta serviços à Fundação São Luís Convenções e Eventos que, por sua vez, foi contratada pelo governo do estado. MPT NAS REDES SOCIAIS Twitter: @MPT_MA Facebook: MPT MA Redação: Euzimar Jesus Rosa Supervisão: Wanderson Lima

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